AREsp 2891893 - DECISAO

AREsp 2891893 - DECISAO

Ao exercer o juízo de retratação reconheceu-se que o agravante rebateu o fundamento da decisão agravada, motivo pelo qual se afastou a incidência da Súmula 182/STJ; no mérito manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que o crime do art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998 é formal, bastando a potencialidade de dano à saúde humana, não sendo exigida perícia, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OSCAR DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Ambiental, Poluição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Natureza Formal Do Crime, Exigência De Perícia, Conteúdo Probatório, Pendências Ambientais
Penal Processual Penal Direito Ambiental Crime Ambiental Poluição Súmula 7/stj Súmula 182/stj Natureza Formal Do Crime +3 more

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Parties

OSCAR DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de rebatimento do fundamento da decisão agravada face à Súmula 7/STJ
  3. 3 Natureza formal do crime previsto no art. 54, § 2º, V da Lei 9.605/1998 e necessidade de perícia

Ratio Decidendi

Ao exercer o juízo de retratação reconheceu-se que o agravante rebateu o fundamento da decisão agravada, motivo pelo qual se afastou a incidência da Súmula 182/STJ; no mérito manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que o crime do art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998 é formal, bastando a potencialidade de dano à saúde humana, não sendo exigida perícia, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 705/706
  • Afastar a incidência da Súmula 182/STJ