AREsp 2272126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a absolvição pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada na ausência de laudo pericial indispensável quando a infração deixa vestígios (art. 158 do CPP), bem como em jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), de modo que a insurgência ministerial é manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu/recorrido: FERNANDO DO NASCIMENTO REIS; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Ambiental, Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial, Vestígios, Súmula 568/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Crime Ambiental Exame De Corpo De Delito Prova Pericial Vestígios Súmula 568/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

FERNANDO DO NASCIMENTO REIS

Réu/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do laudo pericial para comprovação da materialidade em crime ambiental
  2. 2 aplicação do art. 158 do Código de Processo Penal quanto a crimes que deixam vestígios
  3. 3 possibilidade de suprimento da prova pericial por outros meios probatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a absolvição pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada na ausência de laudo pericial indispensável quando a infração deixa vestígios (art. 158 do CPP), bem como em jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), de modo que a insurgência ministerial é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.