RHC 202567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as medidas cautelares mantidas foram anteriormente fundamentadas e analisadas por esta Corte, não houve mudança fática que justificasse sua revogação, persistem os motivos de sua imposição (risco de reiteração delitiva e proteção da ordem pública e do meio ambiente), a defesa não comprovou prejuízo específico e o aditamento/inovação de pedidos não foi conhecido, de modo que não há constrangimento ilegal nem excesso de prazo demonstrado.

Parties
Agravante: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Crime Ambiental, Revogação De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proibição De Acesso a Unidade De Conservação (parque Estadual De Guajará Mirim E Zona De Amortecimento), Excesso De Prazo Das Medidas Cautelares, Proporcionalidade E Necessidade Da Medida, Inadmissibilidade De Reiteração De Pedidos
PENAL PROCESSUAL PENAL Crime Ambiental Revogação De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proibição De Acesso a Unidade De Conservação (parque Estadual De Guajará Mirim E Zona De Amortecimento) Excesso De Prazo Das Medidas Cautelares Proporcionalidade E Necessidade Da Medida Inadmissibilidade De Reiteração De Pedidos

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Parties

RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação das medidas cautelares que proibiram o agravante de acessar o Parque Estadual de Guajará-Mirim e sua zona de amortecimento
  2. 2 alegação de excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedidos já julgados por esta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as medidas cautelares mantidas foram anteriormente fundamentadas e analisadas por esta Corte, não houve mudança fática que justificasse sua revogação, persistem os motivos de sua imposição (risco de reiteração delitiva e proteção da ordem pública e do meio ambiente), a defesa não comprovou prejuízo específico e o aditamento/inovação de pedidos não foi conhecido, de modo que não há constrangimento ilegal nem excesso de prazo demonstrado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e as medidas cautelares impostas