AREsp 2313729 - ACORDAO

AREsp 2313729 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a unidade de conservação é estadual (Decreto Estadual nº 37.537/1993), a espécie apreendida não integra a lista da Portaria MMA nº 445/2014 conforme apreciado pelo Tribunal de origem, e não houve comprovação de dano ambiental com reflexos em âmbito regional ou nacional que justificasse o deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA FERNANDES SOBRINHO; Recorrente/parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Ambiental, Competência Da Justiça Federal, Unidade De Conservação, Interesse Da União, Pesca Proibida, Portaria MMA Nº 445/2014
Processo Penal Direito Ambiental Competência Crime Ambiental Competência Da Justiça Federal Unidade De Conservação Interesse Da União Pesca Proibida +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA FERNANDES SOBRINHO

Agravante

Ministério Público

Recorrente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse da União que desloca competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se a unidade de conservação foi criada por decreto federal ou estadual
  3. 3 Se a espécie apreendida integra lista de espécies ameaçadas (Portaria MMA nº 445/2014)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a unidade de conservação é estadual (Decreto Estadual nº 37.537/1993), a espécie apreendida não integra a lista da Portaria MMA nº 445/2014 conforme apreciado pelo Tribunal de origem, e não houve comprovação de dano ambiental com reflexos em âmbito regional ou nacional que justificasse o deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu competência da Justiça Estadual.