AREsp 2756323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reavaliação das provas e dos fatos, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em prova técnica (Laudo do IDAF, Instrumento Único de Fiscalização), relatório fotográfico e depoimentos, demonstrando materialidade e autoria suficientes para afastar atipicidade ou insuficiência probatória.

Parties
Agravante: ROBSON RIBEIRO DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Ambiental, Art. 38 a Da Lei N. 9.605/1998, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, Materialidade E Autoria
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crime Ambiental Art. 38 a Da Lei N. 9.605/1998 Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prova Pericial +1 more

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Parties

ROBSON RIBEIRO DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 necessidade (ou não) de perícia técnica para caracterização do art. 38-A da Lei 9.605/1998
  3. 3 suficiência de prova técnica e testemunhal para comprovar materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reavaliação das provas e dos fatos, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em prova técnica (Laudo do IDAF, Instrumento Único de Fiscalização), relatório fotográfico e depoimentos, demonstrando materialidade e autoria suficientes para afastar atipicidade ou insuficiência probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.