REsp 2140405 - DECISAO

REsp 2140405 - DECISAO

o recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a alegação de omissão não foi especificada (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), a dosimetria da pena foi fundamentada por elementos concretos e sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações de violação a enunciados de súmulas são inadmissíveis em recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ; assim manteve-se a decisão recorrida

Parties
Recorrente: ALEXSANDER COLOMBI; Recorrente: LEONARDO TADEU COLOMBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Recurso Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Crime Ambiental, Extração Mineral Ilegal, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmulas
Penal Processo Penal Crime Ambiental Extração Mineral Ilegal Dosimetria Da Pena Prescrição Embargos De Declaração Súmulas

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER COLOMBI

Recorrente

LEONARDO TADEU COLOMBI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Recurso Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 análise e valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) para dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial e óbices da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

o recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a alegação de omissão não foi especificada (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), a dosimetria da pena foi fundamentada por elementos concretos e sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações de violação a enunciados de súmulas são inadmissíveis em recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ; assim manteve-se a decisão recorrida

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.