AREsp 2534236 - DECISAO

AREsp 2534236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial. As alegações relativas a invasão de domicílio, desclassificação e insignificância exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não foram conhecidas/recebidas. A insuficiência da prova da materialidade foi conhecida e rejeitada, porque o tribunal de origem concluiu que o auto de infração, diligências e provas testemunhais eram suficientes, dispensando perícia; assim, negou-se provimento ao recurso especial nesta extensão.

Parties
Agravante/recorrente: ALLAN MORORO XEREZ SILVA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Ambiental, Art. 50 a Da Lei Nº 9.605/1998, Desclassificação Para Art. 38 a Da Lei 9.605/1998, Princípio Da Insignificância, Invasão De Domicílio, Prova Da Materialidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crime Ambiental Art. 50 a Da Lei Nº 9.605/1998 Desclassificação Para Art. 38 a Da Lei 9.605/1998 Princípio Da Insignificância Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

ALLAN MORORO XEREZ SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por invasão de domicílio
  2. 2 desclassificação do crime de art. 50-A para art. 38-A da Lei 9.605/1998
  3. 3 reconhecimento do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial. As alegações relativas a invasão de domicílio, desclassificação e insignificância exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não foram conhecidas/recebidas. A insuficiência da prova da materialidade foi conhecida e rejeitada, porque o tribunal de origem concluiu que o auto de infração, diligências e provas testemunhais eram suficientes, dispensando perícia; assim, negou-se provimento ao recurso especial nesta extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.