REsp 2176486 - DECISAO

REsp 2176486 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade do crime ambiental restou demonstrada por elementos suficientes constantes dos autos (registros de ocorrência, notificação ambiental, auto de constatação, fotografias, autorização de supressão e prova oral), de modo que a ausência de laudo pericial oficial não implicou nulidade ou necessidade de absolvição, e o reexame dessas provas é vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO; Recorrido: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime Ambiental, Prova, Perícia, Exame De Corpo De Delito, Dissídio Jurisprudencial
Direito Ambiental Direito Processual Penal Processo Penal Crime Ambiental Prova Perícia Exame De Corpo De Delito Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO

Recorrente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito (art. 158 do CPP) em crimes que deixam vestígios
  2. 2 possibilidade de comprovação da materialidade por outros meios de prova (auto de constatação, fotografias, notificações, depoimentos)
  3. 3 limitação do reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade do crime ambiental restou demonstrada por elementos suficientes constantes dos autos (registros de ocorrência, notificação ambiental, auto de constatação, fotografias, autorização de supressão e prova oral), de modo que a ausência de laudo pericial oficial não implicou nulidade ou necessidade de absolvição, e o reexame dessas provas é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito o despacho de fls. 394-396
  • Fica prejudicado o recurso de fls. 406-411