REsp 2185907 - DECISAO

REsp 2185907 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fundamentação para dispensar a realização de exame pericial direto não foi suficiente: havia vestígios e comparecimento policial ao local, de modo que a perícia indireta baseada em imagens orbitais e relatórios policiais não justificou por si só a condenação criminal; houve violação aos arts. 158, 167 e 564, III, b do CPP e ao art. 38-A da Lei 9.605/98, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e a recorrente absolvida, com afastamento da condenação por dano moral coletivo.

Parties
Recorrente: BRASNILE INDUSTRIAL LTDA.; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; absolvição da recorrente; afastada a condenação por dano moral coletivo.
Legal Topics
Crime Ambiental, Art. 38 a Da Lei N. 9.605/98, Perícia Criminal, Exame De Corpo De Delito, Perícia Indireta, Materialidade, Dano Moral Coletivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Crime Ambiental Art. 38 a Da Lei N. 9.605/98 Perícia Criminal Exame De Corpo De Delito Perícia Indireta +2 more

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Parties

BRASNILE INDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial direto para crimes que deixam vestígios (art. 158 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por exame indireto somente em circunstâncias excepcionais (desaparecimento de vestígios ou local impróprio)
  3. 3 violação apontada aos arts. 158, 167 e 564, III, b do CPP e ao art. 38-A da Lei n. 9.605/98

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fundamentação para dispensar a realização de exame pericial direto não foi suficiente: havia vestígios e comparecimento policial ao local, de modo que a perícia indireta baseada em imagens orbitais e relatórios policiais não justificou por si só a condenação criminal; houve violação aos arts. 158, 167 e 564, III, b do CPP e ao art. 38-A da Lei 9.605/98, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e a recorrente absolvida, com afastamento da condenação por dano moral coletivo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; absolvição da recorrente; afastada a condenação por dano moral coletivo.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para absolver a recorrente.
  • Afastada a condenação em dano moral coletivo, sem prejuízo da possibilidade de apuração na esfera cível.