HC 1025536 - DECISAO

HC 1025536 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ LEANDRO CEARÁ; Denunciado: JOÃO LEANDRO CEARÁ; Denunciado: MILENE MARIA CEARÁ; Denunciado: DELEON CARLOS CEARÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Legal Topics
Crime Ambiental, Inépcia Da Denúncia, Bis in Idem, Princípio Da Insignificância, Prova De Autoria, Trancamento Da Ação Penal, Readequação Da Capitulação (art. 383 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Crime Ambiental Inépcia Da Denúncia Bis in Idem Princípio Da Insignificância Prova De Autoria +2 more

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Parties

JOSÉ LEANDRO CEARÁ

Paciente

JOÃO LEANDRO CEARÁ

Denunciado

MILENE MARIA CEARÁ

Denunciado

DELEON CARLOS CEARÁ

Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas
  2. 2 Suposta ocorrência de bis in idem entre autos de 2018 e 2021
  3. 3 Atipicidade material em razão de divergência de bioma (Cerrado vs Mata Atlântica)