AREsp 1856035 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera alegação genérica quanto à não incidência de súmulas e óbices.
- Parties
- Agravante: SOUZA CRUZ LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Crime Ambiental, Agrotóxicos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
SOUZA CRUZ LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera alegação genérica quanto à não incidência de súmulas e óbices.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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