AREsp 2987978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento do art. 159 do CPP, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE AMILTON DE SOUZA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Ambiental, Materialidade E Autoria, Prescrição, Prova Pericial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Crime Ambiental Materialidade E Autoria Prescrição Prova Pericial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSE AMILTON DE SOUZA CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 159 do CPP
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência de prova sobre autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento do art. 159 do CPP, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.