REsp 2198772 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, para desconstituir a decisão do Tribunal de Justiça que absolveu a acusada e afirmar existir prova concreta da destinação urbana do imóvel, seria necessário amplo reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, tornando assim o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Crime Ambiental, Loteamento Urbano Irregular, Art. 50, Lei N. 6.766/1979, Destinação Da Área (urbana Ou Rural), Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Atipicidade Formal, Interpretação Extensiva Desfavorável À Acusada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Crime Ambiental Loteamento Urbano Irregular Art. 50, Lei N. 6.766/1979 Destinação Da Área (urbana Ou Rural) Reexame De Provas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência do art. 50, inciso I, da Lei n. 6.766/1979 exige que o imóvel esteja situado em área urbana ou se basta a destinação para fins urbanos independentemente da localização
  2. 2 Se há provas concretas da destinação urbana do imóvel nos autos
  3. 3 Se é admissível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, para desconstituir a decisão do Tribunal de Justiça que absolveu a acusada e afirmar existir prova concreta da destinação urbana do imóvel, seria necessário amplo reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, tornando assim o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça que absolveu a acusada por atipicidade formal em razão da localização rural do imóvel.