AREsp 3000196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante indicou apenas o art. 386, III, do CPP, dispositivo que trata da consequência processual e não do tipo penal material, faltando a indicação do dispositivo de lei federal que define o tipo penal; tal deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso, aplicação que se estende aos recursos pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: LEOCIR COMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Crime Ambiental, Princípio Da Insignificância, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Penal Crime Ambiental Princípio Da Insignificância Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LEOCIR COMIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime ambiental
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal que define o tipo penal para discussão de atipicidade material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante indicou apenas o art. 386, III, do CPP, dispositivo que trata da consequência processual e não do tipo penal material, faltando a indicação do dispositivo de lei federal que define o tipo penal; tal deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso, aplicação que se estende aos recursos pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.