CC 215407 - DECISAO

CC 215407 - DECISAO

Declaração de competência da Justiça Federal com base na jurisprudência do STJ de que a inclusão de espécies em listas nacionais de espécies ameaçadas de extinção revela interesse específico da União, justificando a competência federal independentemente da demonstração de transnacionalidade exigida pelo Tema 648 do STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CASCAVEL - SJ/PR; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR; Investigado: Miguel Kovalhuk; Investigado: Valdemar Kovalhuk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CASCAVEL - SJ/PR, suscitante.
Legal Topics
Crime Ambiental, Competência Da Justiça Federal, Espécies Ameaçadas De Extinção, Tema 648 (repercussão Geral)
Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Crime Ambiental Competência Da Justiça Federal Espécies Ameaçadas De Extinção Tema 648 (repercussão Geral)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CASCAVEL - SJ/PR

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR

Suscitado

Miguel Kovalhuk

Investigado

Valdemar Kovalhuk

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para crimes ambientais envolvendo espécies da flora constantes em listas nacionais de espécies ameaçadas de extinção
  2. 2 Se a transnacionalidade é requisito para a competência federal nos crimes ambientais que envolvem espécies ameaçadas
  3. 3 Aplicação do Tema 648 do STF em confronto com jurisprudência do STJ sobre interesse da União

Ratio Decidendi

Declaração de competência da Justiça Federal com base na jurisprudência do STJ de que a inclusão de espécies em listas nacionais de espécies ameaçadas de extinção revela interesse específico da União, justificando a competência federal independentemente da demonstração de transnacionalidade exigida pelo Tema 648 do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CASCAVEL - SJ/PR, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.