REsp 2173297 - DECISAO

REsp 2173297 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem examinou exaustivamente a legitimidade da pessoa jurídica de direito público para figurar no polo passivo por crime ambiental, com fundamento no art. 225, §3º da CF e no art. 3º da Lei 9.605/98. Ademais, por se tratar de fundamento constitucional, a recorrente deveria ter interposto recurso extraordinário ao STF, não o tendo feito, incidindo o óbice da Súmula 126/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: SERVICO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE ARARAS - SAEMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Crime Ambiental, Legitimidade Passiva Da Pessoa Jurídica De Direito Público, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc), Interpretação Do Art. 3º Da Lei 9.605/98, Óbice Da Súmula 126/stf
Penal Processual Penal Direito Ambiental Crime Ambiental Legitimidade Passiva Da Pessoa Jurídica De Direito Público Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc) Interpretação Do Art. 3º Da Lei 9.605/98 Óbice Da Súmula 126/stf

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Parties

SERVICO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE ARARAS - SAEMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 3º da Lei 9.605/1998 à pessoa jurídica de direito público
  3. 3 necessidade de interposição de recurso extraordinário ao STF quando o acórdão recorrido fundamenta-se em matéria constitucional (Súmula 126/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem examinou exaustivamente a legitimidade da pessoa jurídica de direito público para figurar no polo passivo por crime ambiental, com fundamento no art. 225, §3º da CF e no art. 3º da Lei 9.605/98. Ademais, por se tratar de fundamento constitucional, a recorrente deveria ter interposto recurso extraordinário ao STF, não o tendo feito, incidindo o óbice da Súmula 126/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.