AREsp 2628515 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 619 do CPP; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a manutenção da condenação com base em amplo conjunto probatório (laudos que analisaram as árvores suprimidas, depoimentos e verificações em campo), e a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Daniele Barpp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Ambiental, Falsidade De Laudo Técnico, Licenciamento Ambiental, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Súmula 7/stj Reexame De Provas
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Parties

Daniele Barpp

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP (alegada omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas na via especial e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 valoração da prova pericial e credibilidade de laudos técnicos

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 619 do CPP; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a manutenção da condenação com base em amplo conjunto probatório (laudos que analisaram as árvores suprimidas, depoimentos e verificações em campo), e a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.