CC 217448 - DECISAO

CC 217448 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC porque a conduta imputada envolve espécies catalogadas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção (Araucaria angustifolia e Podocarpus lambertii), circunstância que, segundo a orientação consolidada da Terceira Seção do STJ, configura interesse direto da União e atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Rio Negrinho/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC; Réu: Jorge Chaves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC.
Legal Topics
Crime Ambiental, Espécies Ameaçadas De Extinção, Competência Da Justiça Federal, Lista Nacional De Espécies Ameaçadas De Extinção
Direito Ambiental Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Crime Ambiental Espécies Ameaçadas De Extinção Competência Da Justiça Federal Lista Nacional De Espécies Ameaçadas De Extinção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Rio Negrinho/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitado

Jorge Chaves

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação penal que apura crime ambiental envolvendo espécies listadas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC porque a conduta imputada envolve espécies catalogadas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção (Araucaria angustifolia e Podocarpus lambertii), circunstância que, segundo a orientação consolidada da Terceira Seção do STJ, configura interesse direto da União e atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.