CC 217180 - DECISAO

CC 217180 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC, pois a Araucaria angustifolia consta na Portaria MMA n. 300/2022 como espécie da flora ameaçada de extinção, demonstrando interesse direto e específico da União que, segundo a jurisprudência desta Corte, atrai a competência da Justiça Federal mesmo na ausência de transnacionalidade do delito.

Parties
Réu: Sérgio Luiz Barichello; Denunciante: Ministério Público Federal; Denunciante Estadual: Ministério Público do Estado do Paraná; Suscitante (juízo Estadual): Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Caçador/SC; Suscitado (juízo Federal): Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC para julgar a ação penal.
Legal Topics
Crime Ambiental, Espécie Ameaçada De Extinção, Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência
Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional (competência) Crime Ambiental Espécie Ameaçada De Extinção Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sérgio Luiz Barichello

Réu

Ministério Público Federal

Denunciante

Ministério Público do Estado do Paraná

Denunciante Estadual

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Caçador/SC

Suscitante (juízo Estadual)

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitado (juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação penal por dano a flora ameaçada de extinção (arts. 38-A c/c 53, II, alínea c, Lei 9.605/1998)?
  2. 2 Se a inclusão de espécie em Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção atrai competência da Justiça Federal, independentemente da transnacionalidade
  3. 3 Alcance da tese do STF no Tema 648 (RE 835558) e sua aplicação à flora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC, pois a Araucaria angustifolia consta na Portaria MMA n. 300/2022 como espécie da flora ameaçada de extinção, demonstrando interesse direto e específico da União que, segundo a jurisprudência desta Corte, atrai a competência da Justiça Federal mesmo na ausência de transnacionalidade do delito.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC para julgar a ação penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.