REsp 2205210 - DECISAO

REsp 2205210 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial, mas nego-lhe provimento: a Corte de origem constatou materialidade e autoria do crime previsto no art.46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998 com base em prova documental e pericial, e a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (cotejo analítico), razão pela qual não há violação do art.386, VII, do CPP que justifique reforma da condenação.

Parties
Recorrente: VINICIUS BRIOSCHI COELHO; Recorrente: V&J COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Crime Ambiental, Falsidade Ideológica, Insuficiência De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica, Fixação De Valor Mínimo Para Reparação (art.387, IV, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Crime Ambiental Falsidade Ideológica Insuficiência De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

VINICIUS BRIOSCHI COELHO

Recorrente

V&J COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do CPP (alegação de insuficiência probatória)
  2. 2 requisito do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 541 CPC e 255 RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial, mas nego-lhe provimento: a Corte de origem constatou materialidade e autoria do crime previsto no art.46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998 com base em prova documental e pericial, e a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (cotejo analítico), razão pela qual não há violação do art.386, VII, do CPP que justifique reforma da condenação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.