AREsp 3172389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a convicção na prova produzida (depoimentos de policiais ambientais, imagens de satélite e diligências) e não houve demonstração idônea de dissídio jurisprudencial ou de violação do art. 158 do CPP que autorizasse o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: MARCIO LUIZ ENGELMANN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Crime Ambiental, Art. 38 Da Lei N. 9.605/98, Art. 158 Do CPP, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Ambiental Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Crime Ambiental Art. 38 Da Lei N. 9.605/98 Art. 158 Do CPP Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

MARCIO LUIZ ENGELMANN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 158 do Código de Processo Penal
  2. 2 materialidade do crime ambiental (supressão de vegetação em APP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a convicção na prova produzida (depoimentos de policiais ambientais, imagens de satélite e diligências) e não houve demonstração idônea de dissídio jurisprudencial ou de violação do art. 158 do CPP que autorizasse o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se