HC 524043 - DECISAO

HC 524043 - DECISAO

Considerando a informação de que o processo foi sentenciado e que o Paciente foi absolvido nos termos do art. 386, inciso I, do Código de Processo Penal, o habeas corpus que visava, entre outros pedidos, o trancamento da ação penal tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDECIO ANTÔNIO BOMBONATTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Crime Ambiental, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Da Denúncia, Sentença Absolutória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Crime Ambiental Trancamento De Ação Penal Nulidade Da Denúncia Sentença Absolutória Superveniente

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Parties

VALDECIO ANTÔNIO BOMBONATTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidades da denúncia
  2. 2 efeito da sentença absolutória superveniente sobre pedido de habeas corpus
  3. 3 apreciação de pedido liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando a informação de que o processo foi sentenciado e que o Paciente foi absolvido nos termos do art. 386, inciso I, do Código de Processo Penal, o habeas corpus que visava, entre outros pedidos, o trancamento da ação penal tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
  • Publique-se.