REsp 1902761 - ACORDAO

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O acórdão manteve a condenação porque o conjunto probatório (depoimentos das testemunhas, Informação Técnica da CETESB e laudo pericial) comprovou dano ambiental concreto e nexo causal entre a ação/omissão da construtora e o assoreamento de pastagens e curso d'água; a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a pena foi reformulada para multa de 10 dias-multa, aplicável à pessoa jurídica, sem violação às normas de dosimetria.

Parties
Ré: CONSTRUTORA ARTEPA M. MARTINS S.A.; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime Ambiental, Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica, Tipicidade, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crime Ambiental Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica Tipicidade Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

CONSTRUTORA ARTEPA M. MARTINS S.A.

Ré

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do crime ambiental previsto no art. 54, caput, e § 3º, da Lei 9.605/1998
  2. 2 Responsabilidade penal da pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação porque o conjunto probatório (depoimentos das testemunhas, Informação Técnica da CETESB e laudo pericial) comprovou dano ambiental concreto e nexo causal entre a ação/omissão da construtora e o assoreamento de pastagens e curso d'água; a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a pena foi reformulada para multa de 10 dias-multa, aplicável à pessoa jurídica, sem violação às normas de dosimetria.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação da CONSTRUTORA ARTEPA M. MARTINS S.A. pelos arts. 54, caput, e § 3º, da Lei 9.605/1998