REsp 1898527 - DECISAO

REsp 1898527 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as questões suscitadas quanto à desproporcionalidade da pena e à valoração da vetorial "consequências do crime" não foram devidamente prequestionadas na instância de origem, e porque a fixação da fração de aumento da pena-base encontra-se dentro da discricionariedade judicial quando adequadamente motivada, não havendo demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: Ibraim dos Santos Assi; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Crime Ambiental, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Vetor Consequências Do Crime, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Crime Ambiental Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Vetor Consequências Do Crime Prequestionamento +2 more

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Parties

Ibraim dos Santos Assi

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação da pena-base (arts.59 e 68 do CP)
  2. 2 Valoração negativa da circunstância judicial "consequências do crime"
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo Tribunal sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as questões suscitadas quanto à desproporcionalidade da pena e à valoração da vetorial "consequências do crime" não foram devidamente prequestionadas na instância de origem, e porque a fixação da fração de aumento da pena-base encontra-se dentro da discricionariedade judicial quando adequadamente motivada, não havendo demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse revisão pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.