AREsp 1841155 - DECISAO

AREsp 1841155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (dano indireto à unidade de conservação) não atacado pelos agravantes, e porque não houve prequestionamento da tese de atipicidade alegada.

Parties
Agravante: AVELINO BORGES DA SILVA; Agravante: OUTRO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Ambiental, Desmatamento, Unidade De Conservação, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crime Ambiental Desmatamento Unidade De Conservação Súmula 283/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

AVELINO BORGES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 40 da Lei 9.605/98
  3. 3 caráter de unidade de conservação e necessidade de desapropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (dano indireto à unidade de conservação) não atacado pelos agravantes, e porque não houve prequestionamento da tese de atipicidade alegada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.