AREsp 1846247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não restou demonstrada por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LELIO BARBOSA MENDES FILHO; Empresa Autuada: Sipcam Isagro Brasil S/A; Ré: Agro Plens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crime Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LELIO BARBOSA MENDES FILHO

Agravante

Sipcam Isagro Brasil S/A

Empresa Autuada

Agro Plens

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame fático-probatório
  2. 2 alegada violação dos arts. 2º e 56 da Lei n. 9.605/1998
  3. 3 pretensão de reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não restou demonstrada por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.