REsp 1447463 - DECISAO

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Verificou-se a superveniência da prescrição da pretensão punitiva porque a pena aplicada foi de 1 ano de reclusão e, considerando-se como último marco interruptivo a sentença ou o acórdão, transcorreu o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109 do Código Penal; assim, de ofício extinguiu-se a punibilidade do recorrente e o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS PANGRATZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Extinção Da Punibilidade Por Prescrição / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado pela prescrição da pretensão punitiva; extinta a punibilidade de JOSÉ CARLOS PANGRATZ.
Legal Topics
Crime Ambiental, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Licenciamento Ambiental, Perícia Técnica
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crime Ambiental Prescrição Da Pretensão Punitiva Licenciamento Ambiental Perícia Técnica

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Parties

JOSÉ CARLOS PANGRATZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Extinção Da Punibilidade Por Prescrição / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 54 da Lei 9.605/98 exige ocorrência efetiva de dano ou basta a potencialidade poluidora
  2. 2 Se houve prescrição da pretensão punitiva no caso concreto

Ratio Decidendi

Verificou-se a superveniência da prescrição da pretensão punitiva porque a pena aplicada foi de 1 ano de reclusão e, considerando-se como último marco interruptivo a sentença ou o acórdão, transcorreu o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109 do Código Penal; assim, de ofício extinguiu-se a punibilidade do recorrente e o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado pela prescrição da pretensão punitiva; extinta a punibilidade de JOSÉ CARLOS PANGRATZ.

Orders

  • Extinção da punibilidade de JOSÉ CARLOS PANGRATZ pela prescrição da pretensão punitiva.
  • Julgou-se prejudicado o recurso especial.