CC 204814 - DECISAO

CC 204814 - DECISAO

Verificada a ocorrência de supressão de Araucaria angustifolia, espécie que consta da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção nos termos da Portaria MMA n.148/2022, restou evidenciado o interesse da União, motivo pelo qual se declarou a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PAPANDUVA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC; Denunciado: DANIEL GREIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC.
Legal Topics
Crime Ambiental, Espécie Ameaçada De Extinção, Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência, Lista Nacional De Espécies Ameaçadas
Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Crime Ambiental Espécie Ameaçada De Extinção Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência Lista Nacional De Espécies Ameaçadas

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PAPANDUVA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Suscitado

DANIEL GREIN

Denunciado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de espécie vegetal listada como ameaçada de extinção manifesta interesse evidente da União para fins de competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a supressão de Araucaria angustifolia no imóvel configura fato cuja persecução deve ser de competência federal

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência de supressão de Araucaria angustifolia, espécie que consta da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção nos termos da Portaria MMA n.148/2022, restou evidenciado o interesse da União, motivo pelo qual se declarou a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.