REsp 2164777 - DECISAO

REsp 2164777 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base pelas circunstâncias da culpabilidade e das consequências do delito está fundamentada, pois o réu, na qualidade de prefeito, utilizou-se do cargo público para causar degradação ambiental comprovada por laudo pericial, não havendo prescrição. Contudo, constatou-se erro na dosimetria (aplicação das frações sobre o intervalo legal em vez da pena-base/intermediária), exigindo-se a aplicação do método escalonado; por isso foi concedido habeas corpus para redimensionar a reprimenda final do acusado (fixada em 3 anos, 10 meses e 20 dias, regime aberto) e determinar a substituição da pena privativa por duas restritivas de direito, estendendo-se o...

Parties
Recorrente: JOSÉ LACI DE OLIVEIRA; Corréu: ERINALDO HONORATO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus para redimensionar a pena e determinar substituição por penas restritivas de direito; efeitos estendidos ao corréu.
Legal Topics
Crime Ambiental, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crime Ambiental Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

JOSÉ LACI DE OLIVEIRA

Recorrente

ERINALDO HONORATO DE LIMA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do CP quanto à fundamentação da pena-base
  2. 2 Valoração da culpabilidade em razão do exercício de cargo público
  3. 3 Valoração das consequências do crime ambiental com base em laudo pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base pelas circunstâncias da culpabilidade e das consequências do delito está fundamentada, pois o réu, na qualidade de prefeito, utilizou-se do cargo público para causar degradação ambiental comprovada por laudo pericial, não havendo prescrição. Contudo, constatou-se erro na dosimetria (aplicação das frações sobre o intervalo legal em vez da pena-base/intermediária), exigindo-se a aplicação do método escalonado; por isso foi concedido habeas corpus para redimensionar a reprimenda final do acusado (fixada em 3 anos, 10 meses e 20 dias, regime aberto) e determinar a substituição da pena privativa por duas restritivas de direito, estendendo-se o...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus para redimensionar a pena e determinar substituição por penas restritivas de direito; efeitos estendidos ao corréu.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo habeas corpus para redimensionar a reprimenda do acusado para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto.