AREsp 2818216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não provimento do recurso especial porque as questões alegadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a materialidade e autoria com base em prova pericial e testemunhal, e a quantia indenizatória foi estimada por laudo pericial e requerida na inicial, com observância do contraditório e ampla defesa, não sendo possível sua revisão nesta instância especial.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA AQUINO; Agravante: CLOVES PIMENTEL DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Ambiental, Materialidade E Autoria, Reparação De Danos Materiais, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Crime Ambiental Materialidade E Autoria Reparação De Danos Materiais Perícia Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA AQUINO

Agravante

CLOVES PIMENTEL DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 48 e 53, inciso I, da Lei nº 9.605/1998
  2. 2 possível nulidade/insuficiência dos laudos periciais (arts. 158 e 159 do CPP)
  3. 3 ausência de comprovação da autoria e participação (art. 386, incs. V e VII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não provimento do recurso especial porque as questões alegadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a materialidade e autoria com base em prova pericial e testemunhal, e a quantia indenizatória foi estimada por laudo pericial e requerida na inicial, com observância do contraditório e ampla defesa, não sendo possível sua revisão nesta instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.