REsp 2176486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou de forma suficiente a materialidade do crime ambiental por meio de outros elementos probatórios (registros, notificação, auto de constatação, fotografias, autorização e prova oral), tornando desnecessário o laudo pericial, e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido).
Legal Topics
Crime Ambiental, Materialidade, Ausência De Perícia, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 38 Da Lei N. 9.605/1998
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Crime Ambiental Materialidade Ausência De Perícia Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo pericial impede a demonstração da materialidade em crime ambiental que deixa vestígios
  2. 2 Se a materialidade pode ser comprovada por outros meios de prova (art. 167 do CPP)
  3. 3 Se é possível o reexame da matéria fático-probatória nesta instância diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou de forma suficiente a materialidade do crime ambiental por meio de outros elementos probatórios (registros, notificação, auto de constatação, fotografias, autorização e prova oral), tornando desnecessário o laudo pericial, e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Carlos Henrique de Azevedo.
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de origem.