CC 216211 - ACORDAO

CC 216211 - ACORDAO

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso no Tema 648, a competência da Justiça Federal depende da existência de interesse direto e específico da União ou da transnacionalidade da conduta, elementos ausentes no caso (crime praticado em Ipira/SC, sem transnacionalidade ou outros indícios de interesse direto da União); assim declarou-se competente a Justiça Estadual, Juízo da 2ª Vara Criminal de Capinzal - SC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal de Chapecó - SJ/SC; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Capinzal - SC; Denunciado: ATILIO LUGARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual.
Legal Topics
Crime Ambiental, Espécies Ameaçadas De Extinção, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade
Direito Penal Processual Penal Direito Ambiental Crime Ambiental Espécies Ameaçadas De Extinção Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

Juízo da 1ª Vara Federal de Chapecó - SJ/SC

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Capinzal - SC

Suscitante

ATILIO LUGARINI

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar crimes ambientais que envolvem espécies listadas como ameaçadas de extinção
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 648 da repercussão geral do STF
  3. 3 Necessidade de interesse direto e específico da União ou de caracter transnacional para atração da competência federal

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso no Tema 648, a competência da Justiça Federal depende da existência de interesse direto e específico da União ou da transnacionalidade da conduta, elementos ausentes no caso (crime praticado em Ipira/SC, sem transnacionalidade ou outros indícios de interesse direto da União); assim declarou-se competente a Justiça Estadual, Juízo da 2ª Vara Criminal de Capinzal - SC.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do conflito de competência