REsp 2251898 - DECISAO

REsp 2251898 - DECISAO

Conhecer e prover o agravo porque a matéria discutida tem caráter jurídico (a classificação do crime do art.54 como formal e de perigo abstrato e a valoração probatória relativa ao laudo técnico) e pode ser resolvida com base na moldura fático-probatória já fixada pelas instâncias ordinárias, não havendo necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se a autuação do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG); Recorrido/denunciado: Wanderson Souza Avelar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Agravo Conhecido E Provido; Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinação de autuação como Recurso Especial.
Legal Topics
Crime Ambiental, Poluição, Art. 54 Da Lei 9.605/1998, Crime Formal E De Perigo Abstrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Valoração De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Crime Ambiental Poluição Art. 54 Da Lei 9.605/1998 Crime Formal E De Perigo Abstrato Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

Agravante/recorrente

Wanderson Souza Avelar

Recorrido/denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Agravo Conhecido E Provido; Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do crime previsto no art.54 da Lei 9.605/98 (formal e de perigo abstrato)
  2. 2 se a revaloração de prova configura revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 uso de prova técnica/laudo pericial como prova emprestada e sua suficiência

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o agravo porque a matéria discutida tem caráter jurídico (a classificação do crime do art.54 como formal e de perigo abstrato e a valoração probatória relativa ao laudo técnico) e pode ser resolvida com base na moldura fático-probatória já fixada pelas instâncias ordinárias, não havendo necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se a autuação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinação de autuação como Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo do MPMG
  • Determinar a autuação do recurso como Recurso Especial