CC 218224 - DECISAO

CC 218224 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavél - SJ/PR, por estar evidenciada a lesão direta a bens, interesses ou serviços da União em razão do dano a Araucaria angustifolia, espécie reconhecida como ameaçada, atraindo a competência federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavél - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de São João do Triunfo - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conhecido o conflito. Declarado competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavél - SJ/PR.
Legal Topics
Crime Ambiental, Espécies Ameaçadas De Extinção, Competência Da Justiça Federal, Art. 38 a C/c Art. 53, II, "c" Da Lei N. 9.605/1998
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Competência Jurisdicional Crime Ambiental Espécies Ameaçadas De Extinção Competência Da Justiça Federal Art. 38 a C/c Art. 53, Ii, "c" Da Lei N. 9.605/1998

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavél - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de São João do Triunfo - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar crime ambiental que envolva espécie listada como ameaçada de extinção?
  2. 2 Quando a competência para crimes ambientais é atraída para a Justiça Federal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavél - SJ/PR, por estar evidenciada a lesão direta a bens, interesses ou serviços da União em razão do dano a Araucaria angustifolia, espécie reconhecida como ameaçada, atraindo a competência federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito. Declarado competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavél - SJ/PR.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavél - SJ/PR, ora suscitante.
  • Publique-se.