AREsp 3220958 - DECISAO

AREsp 3220958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram suficiência das provas de materialidade e autoria; a alteração dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a defesa deixou de impugnar fundamentação autônoma sobre a diversidade de bens jurídicos, atraindo a Súmula 283/STF; e, ainda, o crime do art. 54 da Lei 9.605/1998 possui natureza formal e de perigo abstrato, não exigindo perícia quando a potencialidade lesiva é demonstrada por outros meios, razão pela qual não cabe desclassificação para contravenção.

Parties
Agravante/recorrente: Ivanildo dos Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Ambiental, Prova Pericial, Desclassificação Para Contravenção, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Depoimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Crime Ambiental Prova Pericial Desclassificação Para Contravenção In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Ivanildo dos Santos da Silva

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 precariedade do conjunto probatório e pretensão de absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial para caracterização do crime previsto no art. 54 da Lei n. 9.605/1998
  3. 3 possibilidade de desclassificação para contravenção do art. 42 da Lei de Contravenções Penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram suficiência das provas de materialidade e autoria; a alteração dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a defesa deixou de impugnar fundamentação autônoma sobre a diversidade de bens jurídicos, atraindo a Súmula 283/STF; e, ainda, o crime do art. 54 da Lei 9.605/1998 possui natureza formal e de perigo abstrato, não exigindo perícia quando a potencialidade lesiva é demonstrada por outros meios, razão pela qual não cabe desclassificação para contravenção.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.