CC 221818 - DECISAO

CC 221818 - DECISAO

Acolhendo o parecer do Ministério Público Federal e precedentes desta Corte, concluiu-se que a inserção de dados falsos no sistema DOF/IBAMA, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal; é necessária a demonstração de ofensa a interesse direto e específico da União ou de sua autarquia para que a competência federal seja configurada, razão pela qual compete à Justiça estadual o processamento do inquérito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal de Luziânia - SJ/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Luziânia/GO; Imputado: Antero dos Gonçalves e Santos; Imputado: Carlúcio Leite; Imputado: Madeireira Avenida Ltda.; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Luziânia/GO, o suscitado.
Legal Topics
Crime Ambiental, Falsidade Ideológica, Competência Da Justiça Federal, Dof/ibama
Direito Ambiental Direito Penal Processo Penal Competência Crime Ambiental Falsidade Ideológica Competência Da Justiça Federal Dof/ibama

Case Brief

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Parties

Juízo Federal de Luziânia - SJ/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Luziânia/GO

Suscitado

Antero dos Gonçalves e Santos

Imputado

Carlúcio Leite

Imputado

Madeireira Avenida Ltda.

Imputado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a inserção de dados falsos no sistema DOF/IBAMA atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há lesão direta e específica a bens, serviços ou interesses da União capazes de atrair a competência federal

Ratio Decidendi

Acolhendo o parecer do Ministério Público Federal e precedentes desta Corte, concluiu-se que a inserção de dados falsos no sistema DOF/IBAMA, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal; é necessária a demonstração de ofensa a interesse direto e específico da União ou de sua autarquia para que a competência federal seja configurada, razão pela qual compete à Justiça estadual o processamento do inquérito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Luziânia/GO, o suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Luziânia/GO, o suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.