AREsp 2574981 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça local, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 301): APELAÇÃO. ART. 39, DA LEI 9.605/98. FLORESTA. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a prescindibilidade do laudo pericial para a comprovação de crimes ambientais, quando outras provas permitem o seu reconhecimento. Não sendo possível identificar, pelo conteúdo probatório, que a área devastada se tratava de floresta, sobretudo porque, em nenhum momento, os policiais da companhia ambiental identificaram o local como sendo floresta, elementar do tipo penal pelo qual o réu foi condenado, impositiva a absolvição. APELO PROVIDO Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls.408/410). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 416/426), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 619 do CPP e do artigo 39 da Lei n. 9.605/98. Sustenta: (i) que o Tribunal a quo foi omisso quanto ao equívoco havido na premissa de julgamento empregada (preenchimento da elementar do tipo penal pelo qual o réu foi condenado) e aos elementos de prova aptos a demonstrar a materialidade delitiva (parecer técnico elaborado pela Unidade de Assessoramento Ambiental, procedimento de ocorrência ambiental, bem como a prova testemunhal angariada durante a instrução judicial); (ii) que a vegetação nativa suprimida pelo recorrido - também chamada mata ciliar - trata-se da vegetação florestal situada às margens de cursos d"água; (iii) a existência de elementos probantes evidenciando a degradação ambiental produzida pelo recorrido: derrubada de árvores em florestas - vegetação nativa situadas às margens de curso d"água, possuindo árvores de 1 a 7 metros -, em área de preservação permanente, sem o devido licenciamento ambiental prévio. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 434/449), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 452/456), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 464/468). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento do agravo, conforme ementa abaixo (e-STJ fls. 500/501): AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. RETIRADA. MATA CILIAR. ART. 39 DA LEI 9.605/98. ÁREA DE FLORESTA. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). - Além de não se aferir omissão no acórdão recorrido, é imprescindível a análise de provas para que seja apreciado o recurso especial. Pretende o recorrente que seja revisto o acórdão atacado sob a assertiva de que caracterizadas todas as elementares do delito do art. 39 da Lei Lei 9.605/98. - Sobre o ponto, restou consignado no acórdão recorrido que (e-STJ, fls. 384): .. Ainda, sobre a materialidade delitiva, tem-se o depoimento do policial militar Giovani da Silva Fonte, registrado na sentença, nos seguintes termos: O policial militar Giovani da Silva Fonte referiu que houve a limpeza de um canal de drenagem, com o que foi causado dano na vegetação nativa do local, sendo que o réu não apresentou a autorização ou licenciamento ambiental para tal limpeza. Referiu que se tratava de uma região de plantio agrícola (arroz) e que, no local dos fatos, havia mata nativa e vegetação ciliar, afirmando, portanto, que era área de preservação. - Da prova existente nos autos, é possível concluir que o local devastado se constituía em área nativa, com vegetação ciliar (tipos de cobertura vegetal nativa, que ficam às margens de rios, igarapés, lagos, olhos d "água e represas), não havendo, entretanto, elementos concretos sobre se tratar de floresta, sobretudo porque, em nenhum momento, os policiais da companhia ambiental identificaram o local como sendo floresta, elementar do tipo penal pelo qual o réu foi condenado. Desse modo, há dúvida sobre a tipificação do delito imputado ao réu pela sentença, importando na sua reforma com a absolvição do acusado, conforme entendimento já manifesto por essa Câmara: .. - Muito embora seja incontroverso que causado dano à vegetação nativa, especificamente da área de mata ciliar, não restou cristalino se a elementar do delito floresta foi observada. - Parecer pelo não provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. De início, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. Verifica-se, portanto, que, diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando a Corte local fundamentação em sentido contrário, por certo não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. Prosseguindo, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito do artigo 39 da Lei n. 9.605/98, conforme trecho abaixo (e-STJ fls. 384): O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento da prescindibilidade de laudo pericial para a comprovação dos crimes ambientais, quando é possível a sua constatação por outros meios de prova. O Auto de Constatação de Ocorrência Ambiental realizado pela 1ª Companhia Ambiental, do 2º Batalhão Ambiental(fls.17/20, evento 3, PROJUDIC 1) registrou que réu "vem realizando danos a vegetação nativa e atividades de envaletamento e movimentação de terra em área de preservação permanente proximidades do Rio Piquiri, que ocasionam alagamentos na área onde realiza arrendamento.", concluindo que houve "em tese, indícios de crime ambiental, face à conduta do senhor Valmir da Silva costa, incorrendo portanto, nos artigos 48 e 60 da Lei Federal nº 9.605/98." Ainda, sobre a materialidade delitiva, tem-se o depoimento do policial militar Giovani da Silva Fonte, registrado na sentença, nos seguintes termos: O policial militar Giovani da Silva Fonte referiu que houve a limpeza de um canal de drenagem, com o que foi causado dano na vegetação nativa do local, sendo que o réu não apresentou a autorização ou licenciamento ambiental para tal limpeza. Referiu que se tratava de uma região de plantio agrícola (arroz) e que, no local dos fatos, havia mata nativa e vegetação ciliar, afirmando, portanto, que era área de preservação. Da prova existente nos autos, é possível concluir que o local devastado se constituía em área nativa, com vegetação ciliar (tipos de cobertura vegetal nativa, que ficam às margens de rios, igarapés, lagos, olhos d"água e represas), não havendo, entretanto, elementos concretos sobre se tratar de floresta, sobretudo porque, em nenhum momento, os policiais da companhia ambiental identificaram o local como sendo floresta, elementar do tipo penal pelo qual o réu foi condenado. Desse modo, há dúvida sobre a tipificação do delito imputado ao réu pela sentença, importando na sua reforma com a absolvição do acusado .. Ora, pela leitura do trecho acima, muito embora seja incontroverso que foi causado dano à vegetação nativa, especificamente da área de mata ciliar, não ficou cristalino se a elementar do delito floresta foi observada. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela condenação, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA