AREsp 1103741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou detidamente o conjunto probatório e concluiu, com fundamentação, pela suficiência das provas para demonstrar a materialidade e autoria do crime previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/1998; a pretensão de nova perícia demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e questões não apreciadas pela instância ordinária impugnadas na origem estão obstadas pelo requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante/recorrente: TERRA MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante/recorrente: RENATO NUNES GHIZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Ambiental (art. 48 Lei 9.605/98), Prova Pericial, Materialidade, Prescrição Do Crime Permanente, Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença, Fundamentação Da Decisão, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Penal Processo Penal Direito Ambiental Crime Ambiental (art. 48 Lei 9.605/98) Prova Pericial Materialidade Prescrição Do Crime Permanente Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

TERRA MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

RENATO NUNES GHIZONI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou dispensabilidade de nova perícia para demonstrar a materialidade do crime do art. 48 da Lei 9.605/98
  2. 2 alegada violação dos arts. 158 e 159 do Código de Processo Penal (cerceamento por ausência de prova pericial)
  3. 3 alegada violação do art. 383 do CPP (princípio da correlação entre acusação e sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou detidamente o conjunto probatório e concluiu, com fundamentação, pela suficiência das provas para demonstrar a materialidade e autoria do crime previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/1998; a pretensão de nova perícia demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e questões não apreciadas pela instância ordinária impugnadas na origem estão obstadas pelo requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deferido pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao agravo e determinar a suspensão dos efeitos da condenação até o trânsito em julgado da ação penal.
  • Publique-se.