AREsp 2692737 - ACORDAO

AREsp 2692737 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado era suficientemente fundamentado, não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ, configurando...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: ANDERSON NASCIMENTO ARAÚJO; Impugnou Os Embargos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Crime Ambiental (art. 50 a Da Lei N. 9.605/98), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Penal Ambiental Crime Ambiental (art. 50 a Da Lei N. 9.605/98) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON NASCIMENTO ARAÚJO

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnou Os Embargos

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Verificar se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão do mérito já apreciado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado era suficientemente fundamentado, não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ, configurando os embargos mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados