REsp 2145345 - DECISAO

REsp 2145345 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico entre os acórdãos apontados, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido.

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Parties
Recorrente: VINICIUS BRIOSCHI COELHO; Recorrente: V & J - COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime Ambiental (art. 60 Da Lei 9.605/98), Falsidade Ideológica (art. 299 Do Cp), Sonegação Fiscal (art. 1º, I, Lei 8.137/90), Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Princípio Da Consunção, Potencialidade Poluidora, Licença Ambiental, Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica
Direito Penal Processo Penal Crime Ambiental (art. 60 Da Lei 9.605/98) Falsidade Ideológica (art. 299 Do Cp) Sonegação Fiscal (art. 1º, I, Lei 8.137/90) Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Princípio Da Consunção +3 more

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Parties

VINICIUS BRIOSCHI COELHO

Recorrente

V & J - COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial baseado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 se a elementar da potencialidade poluidora no art. 60/9.605/98 deve ser comprovada por perícia técnica ou pode ser reconhecida pela atividade enquadrada normativamente
  3. 3 relação de consunção entre falsidade ideológica e sonegação fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico entre os acórdãos apontados, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.