AREsp 517251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame demandaria verificação de circunstâncias fáticas e reexame probatório, providência inviável nesta via recursal em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Ambiental Permanente, Prescrição Da Pretensão Punitiva Superveniente, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Por Reexame Fático
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crime Ambiental Permanente Prescrição Da Pretensão Punitiva Superveniente Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Por Reexame Fático

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 40 da Lei n. 9.605/1998 (alegada)
  2. 2 Caracterização do crime como permanente em função da continuidade da utilização da edificação em unidade de conservação de proteção integral
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando depende de verificação de circunstâncias fáticas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame demandaria verificação de circunstâncias fáticas e reexame probatório, providência inviável nesta via recursal em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.