REsp 2215678 - DECISAO

REsp 2215678 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; subsidiariamente, a Corte reafirmou que a extinção da punibilidade do crime antecedente não impede a responsabilização pelo crime de lavagem de dinheiro quando existam indícios suficientes da origem ilícita dos recursos, e que o conhecimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HILDECLEY TRINDADE DE BRITO; Recorrente: HILDEGARDO TRINDADE DE BRITO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crime Antecedente, Extinção Da Punibilidade, Princípio Da Correlação, Emendatio Libelli, Dosimetria, Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Crime Antecedente Extinção Da Punibilidade Princípio Da Correlação Emendatio Libelli Dosimetria +2 more

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Parties

HILDECLEY TRINDADE DE BRITO

Recorrente

HILDEGARDO TRINDADE DE BRITO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição ou extinção da punibilidade do crime antecedente impede a configuração do crime de lavagem de dinheiro
  2. 2 Se houve violação do princípio da correlação e do art. 383 do CPP pela alteração da capitulação legal
  3. 3 Interpretação do art. 2º, II, §1º da Lei 9.613/98 quanto à punibilidade independente do crime antecedente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; subsidiariamente, a Corte reafirmou que a extinção da punibilidade do crime antecedente não impede a responsabilização pelo crime de lavagem de dinheiro quando existam indícios suficientes da origem ilícita dos recursos, e que o conhecimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.