AREsp 1891286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de erro na não concessão da continuidade delitiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de unidade de desígnios, modus operandi, datas, locais e vítimas), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que não reconheceu a continuidade delitiva.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS HENRIQUE GOMES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Recursos Crime Continuado Unidade De Desígnios Art. 71 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva e aplicação do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de erro na não concessão da continuidade delitiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de unidade de desígnios, modus operandi, datas, locais e vítimas), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que não reconheceu a continuidade delitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.