HC 678588 - DECISAO

HC 678588 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (reconhecimento de crime continuado, dosimetria e regime) não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer dessas questões sem indevida supressão de instância, razão pela qual se aplica o entendimento consolidado no precedente citado e o despacho foi proferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Crime Continuado, Crime Único, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Suspensão Condicional Da Pena, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Crime Único Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Suspensão Condicional Da Pena +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime continuado ou crime único
  2. 2 Dosimetria da pena e recálculo para progressão de regime
  3. 3 Regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (reconhecimento de crime continuado, dosimetria e regime) não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer dessas questões sem indevida supressão de instância, razão pela qual se aplica o entendimento consolidado no precedente citado e o despacho foi proferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal