HC 673380 - DECISAO

HC 673380 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a caracterização da continuidade delitiva exige requisitos objetivos e subjetivos cumulativos; no caso, as instâncias ordinárias verificaram ausência de liame subjetivo e reconheceram desígnios autônomos e habitualidade, e o reconhecimento do crime continuado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: SIDNEY LOPES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Crime Continuado, Furto, Concurso Material, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Furto Concurso Material Art. 71 Do Código Penal Súmula 7/stj

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Parties

SIDNEY LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 Requisito subjetivo: unidade de desígnios/dolo unitário
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a caracterização da continuidade delitiva exige requisitos objetivos e subjetivos cumulativos; no caso, as instâncias ordinárias verificaram ausência de liame subjetivo e reconheceram desígnios autônomos e habitualidade, e o reconhecimento do crime continuado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.