AREsp 1822067 - DECISAO

AREsp 1822067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 71 do CP exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da existência de unidade de desígnios e aproveitamento das mesmas oportunidades), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLEYTON VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Reiteração Criminosa, Artigo 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Reiteração Criminosa Artigo 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLEYTON VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 71 do CP exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da existência de unidade de desígnios e aproveitamento das mesmas oportunidades), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.