HC 678063 - DECISAO

HC 678063 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a via substitutiva do recurso; ademais, quanto ao mérito, o Tribunal a quo concluiu pela ausência da unidade de desígnios e de similitude de modus operandi entre os delitos, decisão que implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual a impetração não pode prosperar nesta via.

Parties
Paciente: EVANDRO NORONHA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Crime Continuado, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Crime Continuado Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revolvimento Fático Probatório

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Parties

EVANDRO NORONHA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 necessidade de unidade de desígnios e requisitos objetivos para crime continuado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a via substitutiva do recurso; ademais, quanto ao mérito, o Tribunal a quo concluiu pela ausência da unidade de desígnios e de similitude de modus operandi entre os delitos, decisão que implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual a impetração não pode prosperar nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.