HC 667581 - DECISAO

HC 667581 - DECISAO

Negado o reconhecimento do crime continuado previsto no art. 71 do CP diante da ausência de unidade de desígnios e da diversidade no modo de execução e nos intervalos temporais entre os furtos, caracterizando reiteração/habitualidade criminosa, o que impede a unificação das penas; assim, denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE DOS REIS FERRAZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Habeas Corpus, Habitualidade Criminosa, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Crime Continuado Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Habeas Corpus Habitualidade Criminosa +1 more

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Parties

JOSE DOS REIS FERRAZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  2. 2 Existência de unidade de desígnios entre delitos
  3. 3 Identidade de tempo, lugar e maneira de execução

Ratio Decidendi

Negado o reconhecimento do crime continuado previsto no art. 71 do CP diante da ausência de unidade de desígnios e da diversidade no modo de execução e nos intervalos temporais entre os furtos, caracterizando reiteração/habitualidade criminosa, o que impede a unificação das penas; assim, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.