AREsp 1769663 - DECISAO

AREsp 1769663 - DECISAO

O Tribunal confirmou o entendimento das instâncias ordinárias de que há reiteração criminosa/habitualidade, uso de documentos diversos e, em alguns casos, lapso temporal superior a 30 dias, o que afasta o reconhecimento do crime continuado (art. 71 CP); ademais, o reexame probatório necessário para acolher a continuidade seria vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à dosimetria, afastou-se a valoração negativa da personalidade baseada em ações penais em curso ou condenações não empregadas para caracterizar reincidência, nos termos da Súmula 444/STJ, impondo o redimensionamento da pena. Em face disso, o agravo foi provido para conhecer e o recurso especial parcialmente provido para reduzir a...

Parties
Réu/apelante/condenado: ESTEFÂNIO BENVINDO MILA DE LIMA; Interessado/contraminuta: Ministério Público Federal; Vítima: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para reduzir a pena do recorrido para 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 73 dias-multa.
Legal Topics
Crime Continuado, Estelionato, Dosimetria Da Pena, Habitualidade Delitiva, Unificação De Penas Na Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Continuado Estelionato Dosimetria Da Pena Habitualidade Delitiva Unificação De Penas Na Execução Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTEFÂNIO BENVINDO MILA DE LIMA

Réu/apelante/condenado

Ministério Público Federal

Interessado/contraminuta

Caixa Econômica Federal

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do crime continuado (art. 71 do CP) vs. habitualidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento tardio da continuidade delitiva
  3. 3 Valoração negativa da personalidade com base em condenações anteriores ou ações penais em curso (art. 59, II do CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento das instâncias ordinárias de que há reiteração criminosa/habitualidade, uso de documentos diversos e, em alguns casos, lapso temporal superior a 30 dias, o que afasta o reconhecimento do crime continuado (art. 71 CP); ademais, o reexame probatório necessário para acolher a continuidade seria vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à dosimetria, afastou-se a valoração negativa da personalidade baseada em ações penais em curso ou condenações não empregadas para caracterizar reincidência, nos termos da Súmula 444/STJ, impondo o redimensionamento da pena. Em face disso, o agravo foi provido para conhecer e o recurso especial parcialmente provido para reduzir a...

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para reduzir a pena do recorrido para 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 73 dias-multa.

Orders

  • Redução da pena para 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 73 dias-multa.
  • Comunique-se.