AREsp 1912080 - DECISAO

AREsp 1912080 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu-lhe provimento por entender preenchidos, no caso, os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP (unidade de desígnios pelo envio das motocicletas ao receptador para proveito do grupo), reconhecendo a continuidade delitiva entre três furtos, redimensionando a pena para 4 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão e fixando o regime fechado com fundamento no art. 33, §2º, alínea "c" do CP.

Parties
Agravante: WILTON PEREIRA LUZ; Apelante: RARISSON NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento
Legal Topics
Crime Continuado, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Quebra De Sigilo De Comunicações
Direito Penal Crime Continuado Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Quebra De Sigilo De Comunicações

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Parties

WILTON PEREIRA LUZ

Agravante

RARISSON NASCIMENTO

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime continuado (art. 71 CP)
  2. 2 Aplicação da teoria mista/objetivo-subjetiva
  3. 3 Exigência de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu-lhe provimento por entender preenchidos, no caso, os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP (unidade de desígnios pelo envio das motocicletas ao receptador para proveito do grupo), reconhecendo a continuidade delitiva entre três furtos, redimensionando a pena para 4 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão e fixando o regime fechado com fundamento no art. 33, §2º, alínea "c" do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento

Orders

  • Aplicar a continuidade delitiva entre os delitos de furto.
  • Redimensionar a pena do acusado para 4 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão.